Recurso Especial 1304223-97.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCULES ALVES PEIXOTO

OAB/MG 114612·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LUAN GUSTAVO PEDRO MARQUES

Terceiro

LUAN GUSTAVO PEDRO MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 17:02

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:09

Recebidos os autos

05/12/2022, 00:00

Expedição de

05/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 17:02

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 15:21

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:09

Recebidos os autos

05/12/2022, 00:00

Expedição de

05/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2022, 00:00