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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana

Partes do Processo

DAVID MENDES DA SILVA

CPF

Autor

DAVID MENDES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON

OAB/MG 168142·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 17:50

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:01

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 15:20

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:01

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/11/2022, 00:00