Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:29Publicado Intimação em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:29Publicado Intimação em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2026, 15:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2026, 15:02Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 13:15Conclusos para despacho
17/04/2026, 09:52Juntada de Petição de petição
03/03/2026, 20:42Juntada de Petição de procuração
03/02/2026, 13:52Decorrido prazo de HELIO VAZ MOURAO em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:11Decorrido prazo de ANA MARIA ABREU FRANÇA em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:10Decorrido prazo de HAYDEE FRANCA DINIZ em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:10Juntada de Petição de manifestação
12/11/2025, 16:41Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 13:17