Recurso Inominado Cível 0006531-66.2019.8.13.0045 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Itabira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

A

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEM INFORMACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

ADVOCACIA GRAL DO ESTADO

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAO DO ESTADO

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCAIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGU

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

CAMPOS E OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

MG

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE CONTGEM MG

Terceiro

CAETE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA ELIZA SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRIDO(A)) e não-provido

06/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/09/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/09/2023 09:30:00 - VIRTUAL 2.

16/08/2023, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 10:48

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 14:00

Despacho

•10/03/2023, 08:30

03/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 14:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRIDO(A)) e não-provido

06/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/09/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/09/2023 09:30:00 - VIRTUAL 2.

16/08/2023, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 10:48

Conclusos para o gabinete

08/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de certidões

08/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2023, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 16:17

Recebidos os autos

21/03/2023, 16:17

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 16:17

Despacho

•06/03/2023, 19:35