Recurso Especial 0000163-33.2017.8.13.0329 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

NAUR PIMENTA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/07/2025

16/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/07/2025, 01:04

Conhecido o recurso de NAUR PIMENTA e provido

12/07/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/07/2025

12/07/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/07/2024, 15:28

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

19/07/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/07/2024, 12:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/07/2025, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/07/2024, 12:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 12:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 12:19

-

•10/07/2024, 12:19

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•10/07/2024, 12:19