Recurso Especial 0000163-33.2017.8.13.0329 - TJMG | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

NAUR PIMENTA

CPF

Autor

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

NAUR PIMENTA

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Autor

JORGE MIGUEL FILHO

Representa: Réu

FELIPE SORDI MACEDO

Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES RUFFO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

19/09/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

19/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/07/2024, 18:50

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/06/2024

24/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Juntada de documento

19/09/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

19/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 11:20

Recebidos os autos

11/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/07/2024, 18:50

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/06/2024

24/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/05/2024, 01:55

Remetidos os autos

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 00:00

Expedição de

08/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2024, 00:00