Embargos de Declaração Cível 0188812-30.2013.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da comarca de Araguari 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da comarca de Araguari 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Réu

RANIERE FERNANDES MOURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Resultado do julgamento:

12/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/05/2026

16/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

05/02/2026, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2026, 18:06

Juntada de petição eletrônica

12/01/2026, 00:00

Expedição de

08/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/01/2026, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

06/01/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível