Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033701-14.2019.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.274,39

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

CPF

Autor

JOSE EDUARDO CARMINATTI

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP 206793·CPF·Representa: Autor

JOSÉ EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP 73573·CPF·Representa: Autor

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE

OAB/MG 144188·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

CPF

Autor

JOSE EDUARDO CARMINATTI

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

ROMEU ZEMA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 13:09

Juntada de certidão de baixa

11/10/2024, 16:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:49

Juntada de Alvará

01/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:43

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 13:09

Juntada de certidão de baixa

11/10/2024, 16:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 17:49

Intimação

•10/06/2024, 16:46

03/10/2024, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:49

Juntada de Alvará

01/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2024, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 07:51

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:52

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2024, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:46

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 16:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2024, 10:48

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão da contadoria

10/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2024, 23:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:20

Recebidos os autos

13/03/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 02:08

Recebidos os autos

13/03/2024, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2023, 15:03

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:02

Outras Decisões

30/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

29/06/2023, 13:39

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2022, 14:00

Apensado ao processo 0082375-53.2001.8.13.0271

06/04/2022, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 12:08

Distribuído por dependência

06/04/2022, 12:01

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

06/04/2022, 12:01

Decisão

•20/05/2024, 18:03

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:08

Decisão

•30/06/2023, 14:08

DESPACHO

•06/04/2022, 12:01

Sentença

•06/04/2022, 12:01