Embargos de Declaração Cível 5065834-86.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ABAAS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO - ABAAS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDO DE PAULA JUNIOR

Representa: Autor

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/SP 195640·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BARRIEU

OAB/SP 81665·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE MELO

Representa: Autor

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ABAAS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO - ABAAS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALDO DE PAULA JUNIOR

Representa: Autor

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/SP 195640·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BARRIEU

OAB/SP 81665·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE MELO

Representa: Autor

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Representa: Autor

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

26/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/07/2022, 15:39

Julgamento previsto para:

05/07/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/06/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Recebidos os autos

26/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/07/2022, 14:45

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legal

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Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

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07/07/2022, 15:39

Julgamento previsto para:

05/07/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/06/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2022, 00:00