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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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