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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/04/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte