Embargos de Declaração Cível 2776108-26.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Órgão Especial

Partes do Processo

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

ROGERIO CESAR DE MATOS AVELAR

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCYHELENA VAZ DE MELLO SILVA

OAB/MG 162297·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS MAGALHAES NETO

OAB/MG 153953·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Réu

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Réu

FABIO FURTADO DUQUE

OAB/MG 130300·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

ROGERIO CESAR DE MATOS AVELAR

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

11/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/08/2023, 08:17

Comunicado o acórdão em:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Baixa definitiva processo eletrônico

11/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•22/08/2023, 08:16

Despacho

•18/06/2023, 06:17

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/08/2023, 08:17

Comunicado o acórdão em:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Expedição de

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/05/2023, 15:25

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/04/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2023, 15:18