Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000699-62.2020.8.13.0778 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Arinos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Autor

SEST

Terceiro

BRUNA FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/MG 97527·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 177065·CPF·Representa: Autor

LUCAS DIAS LEITE CORREA

OAB/DF 23706·CPF·Representa: Autor

KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES

OAB/DF 51766·CPF·Representa: Autor

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA

OAB/MG 181077·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/MG 97527·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 177065·CPF·Representa: Autor

LUCAS DIAS LEITE CORREA

OAB/DF 23706·CPF·Representa: Autor

KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES

OAB/DF 51766·CPF·Representa: Autor

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA

OAB/MG 181077·CPF·Representa: Autor

ALINE DIAS CAMPOS CORDEIRO

OAB/MG 103247·CPF·Representa: Réu

BENEDITO GOMES RUELA

OAB/MG 118663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:14

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:58

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:10

Todas as movimentações(135)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:14

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 08:18

Documentos

Decisão

•07/09/2025, 20:35

Decisão

•28/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:58

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 20:35

Conclusos para decisão

26/08/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:54

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 19:30

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/03/2025, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 08:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 07:35

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/05/2024, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ARINOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 14:10

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:58

Recebidos os autos

05/05/2023, 02:58

Recebidos os autos

05/05/2023, 02:58

Conclusos para despacho

05/05/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA; Apelado(a)(s) - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE DIAS CAMPOS CORDEIRO, BENEDITO GOMES RUELA, FLAVIO BOSON GAMBOGI, KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES, LUCAS DIAS LEITE CORRÊA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2022, 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos

23/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2022, 10:12

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 15:44

Julgado procedente o pedido

19/10/2021, 15:40

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 07:37

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2021, 12:29

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 00:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2021 16:00 Vara Única da Comarca de Arinos

02/09/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 13:08

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2021 16:00 Vara Única da Comarca de Arinos

21/07/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 13:20

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de impugnação

27/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de Habilitação

27/05/2021, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 18:54

Decorrido prazo de KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 22:27

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 22:27

Decorrido prazo de LUCAS DIAS LEITE CORREA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 22:27

Decorrido prazo de LUCAS DIAS LEITE CORREA em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES em 28/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 22:58

Decorrido prazo de LUCAS DIAS LEITE CORREA em 28/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 22:58

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 28/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 22:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2020, 14:06

Juntada de Petição de contestação

16/12/2020, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2020, 14:43

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Expedição de carta via correio.

01/10/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 15:04

Conclusos para despacho

01/10/2020, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 16:04

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 17:11

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 15:40

Despacho

•14/01/2025, 15:36

Despacho

•20/08/2024, 16:59

Despacho

•03/01/2024, 13:42

Despacho

•17/08/2023, 14:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 14:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 14:26

Despacho

•25/05/2023, 11:44

Documentos 2ª instância

•05/05/2023, 02:58

Decisão

•23/03/2022, 11:13

Sentença

•19/10/2021, 15:40

Ata de Audiência

•02/09/2021, 12:25

Despacho

•29/07/2021, 13:08

Despacho

•17/06/2021, 12:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/09/2025, 20:35

Decisão

•28/03/2025, 19:30

Despacho

•14/01/2025, 15:36

Despacho

•20/08/2024, 16:59

Despacho

•03/01/2024, 13:42

Despacho

•17/08/2023, 14:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 14:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 14:26

Despacho

•25/05/2023, 11:44

Documentos 2ª instância

•05/05/2023, 02:58

Decisão

•23/03/2022, 11:13

Sentença

•19/10/2021, 15:40

Ata de Audiência

•02/09/2021, 12:25

Despacho

•29/07/2021, 13:08

Despacho

•17/06/2021, 12:15

Despacho

•02/06/2021, 13:20

Despacho

•01/10/2020, 15:04

Despacho

•18/09/2020, 16:04