Recurso Especial 5142540-76.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

HIDRA-SERVICE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

HIDRA VICK

Terceiro

HIDRA-SERVICE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON NEVES

OAB/MG 180274·Representa: Autor

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HIDRA-SERVICE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

HIDRA VICK

Terceiro

HIDRA-SERVICE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

11/04/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Expedição de

13/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 10:58

Recurso Especial

•11/02/2025, 17:15

Recurso Especial

•11/02/2025, 17:15