Recurso Especial 5002465-93.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 83718·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·Representa: Autor

SUZANA COULAUD MATRAGRANO DA COSTA CRUZ

OAB/MG 58700·Representa: Réu

JOAO PAULO DOMENICI DE BRITTO

OAB/MG 74468·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GECAL

Terceiro

GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA

Terceiro

GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

06/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

26/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 09:17

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Juntada de documento

06/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/02/2024, 00:00

Documentos

Petição

•12/07/2023, 13:47

Decisão

•26/06/2023, 10:59

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

26/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 09:17

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/05/2023, 05:24

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00