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Recolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

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Sem manifestação da parte

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Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

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