Recurso Especial 0342698-46.2008.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO

CPF

Autor

QUARTEIS BACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

ROSANGELA MARIA ROSA

CPF

Autor

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO

Terceiro

QUARTEIS BACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Representa: Autor

MARIO LUCIO DOS SANTOS

Representa: Autor

EDSON LUIZ PIMENTA

OAB/MG 67098·Representa: Autor

RENATO CURSAGE PEREIRA

OAB/MG 67237·Representa: Autor

VITOR HORSTS LAIA

OAB/MG 101395·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO

CPF

Autor

QUARTEIS BACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

ROSANGELA MARIA ROSA

CPF

Autor

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO

Terceiro

QUARTEIS BACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

ROSANGELA MARIA ROSA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Representa: Autor

MARIO LUCIO DOS SANTOS

Representa: Autor

EDSON LUIZ PIMENTA

OAB/MG 67098·Representa: Autor

RENATO CURSAGE PEREIRA

OAB/MG 67237·Representa: Autor

VITOR HORSTS LAIA

OAB/MG 101395·Representa: Autor

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·Representa: Autor

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG 75862·Representa: Autor

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG 147044·Representa: Autor

HELIO MARCIO ANDRADE LOPES

OAB/MG 98881·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ALVISI

Representa: Autor

RANIERE VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 167478·Representa: Autor

JOYCE FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG 141076·Representa: Autor

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG 52402·Representa: Réu

REYNALDO XIMENES CARNEIRO

OAB/MG 10136·Representa: Réu

PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS

Representa: Réu

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 96415·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA BAROUCH

OAB/MG 97853·Representa: Réu

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG 101856·Representa: Réu

LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES

OAB/MG 132070·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 13:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:54