Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048795-05.2017.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/02/2026, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 16:23

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 16:22

Processo Reativado

23/09/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 15:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COIMBRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

06/06/2025, 17:39

Todas as movimentações(41)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/02/2026, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 16:23

Documentos

Manifestação da Promotoria

•09/02/2026, 13:33

Despacho

•19/09/2025, 15:13

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 16:22

Processo Reativado

23/09/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 15:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COIMBRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

06/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 02:56

Recebidos os autos

05/06/2025, 02:56

Recebidos os autos

05/06/2025, 02:56

Conclusos para decisão

05/06/2025, 02:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE COIMBRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COIMBRA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MARCONDES MONTEIRO, MARIANE ISABELA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE COIMBRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COIMBRA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MARCONDES MONTEIRO, MARIANE ISABELA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE COIMBRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COIMBRA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é ape

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de MPMG-CONTRARRAZÃO DE RECURSO

21/10/2021, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 08:25

Juntada de Petição de apelação

02/09/2021, 11:47

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

15/07/2021, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 17:02

Julgado procedente o pedido

13/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão

31/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COIMBRA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

01/03/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 17:31

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/02/2021, 17:20

Petição

•10/06/2025, 17:36

Despacho

•06/06/2025, 14:21

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Sentença

•13/07/2021, 17:02

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Decisão

•23/02/2021, 17:31

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Ata de Audiência

•23/02/2021, 17:31

Todos os documentos(18)

Manifestação da Promotoria

•09/02/2026, 13:33

Despacho

•19/09/2025, 15:13

Petição

•10/06/2025, 17:36

Despacho

•06/06/2025, 14:21

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Documentos 2ª instância

•05/06/2025, 02:56

Sentença

•13/07/2021, 17:02

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Decisão

•23/02/2021, 17:31

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Ata de Audiência

•23/02/2021, 17:31

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Despacho

•23/02/2021, 17:31

Decisão

•23/02/2021, 17:31