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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PASTIFICIO VILMA

Terceiro

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

Terceiro

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 18:47

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 17:36