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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE MARIA MALTA LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência