Recurso Extraordinário 0291272-88.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA SANTOS E NUNES

Representa: Autor

MARIA LUIZA GONCALVES

OAB/MG 158194·Representa: Autor

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF 17115·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 12:43

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 12:24

Expedição de

03/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no processo principal

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•11/05/2023, 10:38

Despacho

•28/02/2023, 11:10

15/05/2023, 12:43

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 12:24

Expedição de

03/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2022, 00:00

Expedição de

07/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2022, 00:00

Decisão/Acórdão do STF

•28/10/2022, 07:00