Embargos de Declaração Cível 0291272-88.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Processos relacionados

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Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IZABELLA SANTOS E NUNES

Representa: Autor

MARIA LUIZA GONCALVES

OAB/MG 158194·Representa: Autor

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2022, 09:45

Comunicado o acórdão em:

07/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

28/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/10/2022, 09:43

Despacho

•22/08/2022, 09:01