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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS EUGENIO DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 224061/2023

Protocolizada Petição 224061/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 16/03/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ANTONIO CARLOS EUGENIO DA SILVA, Dr(a) CLEUMARIO DA SILVA NEIVA, OAB/MG sob nº 182417.

Expedição de Ofício nº 020653/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS EUGENIO DA SILVA (PRESO) e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS