Recurso Especial 1992001-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

THIAGO ROSA DE SOUSA

Terceiro

THIAGO ROSA DE SOUSA

CPF

Reu

THIAGO ROSA DE SOUSA

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 13:57

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•01/03/2023, 09:05

03/03/2023, 13:57

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2023, 00:00

Expedição de

12/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2022, 00:00