Agravo em Recurso Especial 0400079-71.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELTON RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

LUCIA BRASIL PESSANHA VIANA

CPF

Autor

MARCIA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

MARIA ANGELICA ARANTES TANCREDO

CPF

Autor

MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAMERSON LEON SILVA

OAB/MG 88853·CPF·Representa: Autor

LAYLA HISSA CHAIN

OAB/MG 88044·CPF·Representa: Autor

KAMILA GUIMARAES MAGALHAES BUENO

OAB/MG 88854·CPF·Representa: Autor

JANCIELE DE PAULA MERQUIADES

OAB/MG 187164·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

OAB/MG 78763·CPF

Partes do Processo(11)

HELTON RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

LUCIA BRASIL PESSANHA VIANA

CPF

Autor

MARCIA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

MARIA ANGELICA ARANTES TANCREDO

CPF

Autor

MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA FLAMINI ARANTES

CPF

Autor

RITA DE CASSIA DRUMOND VIANA MARTINS

CPF

Autor

SILVANIA MARCIA DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

TEREZA REGINA DE ARAUJO PIMENTEL

CPF

Autor

MARIA EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IPATINGA

Reu

Advogados / Representantes(6)

JAMERSON LEON SILVA

OAB/MG 88853·CPF·Representa: Autor

LAYLA HISSA CHAIN

OAB/MG 88044·CPF·Representa: Autor

KAMILA GUIMARAES MAGALHAES BUENO

OAB/MG 88854·CPF·Representa: Autor

JANCIELE DE PAULA MERQUIADES

OAB/MG 187164·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

OAB/MG 78763·CPF·Representa: Réu

INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 261881/2025

27/03/2025, 13:51

Protocolizada Petição 261881/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/03/2025

27/03/2025, 13:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

19/03/2025, 20:30

Conheço do agravo de HELTON RODRIGUES SANTOS, LUCIA BRASIL PESSANHA VIANA, MARIA ANGELICA ARANTES TANCREDO, MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA, MARIA EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA FLAMINI ARANTES, MÁRCIA DA SILVA PINTO, RITA DE CASSIA DRUMMOND VIANNA MARTINS, SILVANIA MARCIA DE ARAUJO SILVA e TEREZA REGINA DE ARAUJO PIMENTEL para não conhecer do Recurso Especial

19/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 17:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2025, 12:05

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/03/2025, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 20:30

·

Representa: Réu

-

•06/02/2025, 12:05

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/02/2025, 12:05

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2025, 12:04

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2025, 12:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:03

-

•06/02/2025, 12:03

-

•06/02/2025, 12:03

-

•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

Todos os documentos(48)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/03/2025, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 20:30

-

•06/02/2025, 12:05

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/02/2025, 12:05

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2025, 12:04

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2025, 12:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:04

-

•06/02/2025, 12:03

-

•06/02/2025, 12:03

-

•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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•06/02/2025, 12:03

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