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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Recebidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

Remetidos os autos

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Todas as movimentações(19)