Recurso Especial 0155966-04.2010.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
FERNANDO RIBEIRO DIAS
CPF
093.***.***-10
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Autor
FERNANDO RIBEIRO DIAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
Advogados / Representantes
RENATO SCHWARTZ
OAB/MG 206059
·
Representa: Autor
IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR
OAB/MG 147863
·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(8)
FERNANDO RIBEIRO DIAS
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FERNANDO RIBEIRO DIAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
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20/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/10/2023, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
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02/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
28/09/2023, 12:44
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
26/09/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
26/09/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
26/09/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
26/09/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
31/07/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
31/07/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
31/07/2023, 00:00
Remetidos os autos
10/07/2023, 00:00
Recebidos os autos
10/07/2023, 00:00
Expedição de
10/07/2023, 00:00
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31/07/2023, 00:00
Remetidos os autos
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Recebidos os autos
10/07/2023, 00:00
Expedição de
10/07/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/06/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
26/09/2023, 09:50
Recurso Especial
•
23/06/2023, 16:57