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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 33.720,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/02/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(52)