Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004335-73.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 71.535,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

SEBASTIAO SEVERINO ROSA

CPF

Autor

DENISE MACIEL CARVALHO

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO SEVERINO ROSA

OAB/MG 124462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

SEBASTIAO SEVERINO ROSA

CPF

Autor

DENISE MACIEL CARVALHO

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão

12/01/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 09:57

Outras Decisões

02/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:22

Todas as movimentações(162)

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão

12/01/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 09:57

Decisão

•02/09/2025, 09:56

03/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 09:57

Outras Decisões

02/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de informações prestadas

05/11/2024, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2024, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 13:35

Processo Desarquivado

14/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:32

Arquivado Provisoramente

22/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/12/2023, 17:30

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2023, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas

15/11/2023, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:36

Desentranhado o documento

04/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 17:38

Outras Decisões

28/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2023, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:08

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2023, 19:08

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/03/2023, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 14:59

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 14:57

Desentranhado o documento

21/03/2023, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:50

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:01

Conclusos para despacho

21/03/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - DENISE MACIEL CARVALHO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/05/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de 5004335-73.2020.8.13.0701_denise macial carvalho_contrarrazões apelação_enquadramento saúde.pdf

07/03/2022, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 19:27

Juntada de Petição de apelação

21/01/2022, 13:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/01/2022, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 10:34

Conclusos para decisão

03/01/2022, 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/12/2021, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 18:41

Julgado improcedente o pedido

13/12/2021, 18:21

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 14:59

Outras Decisões

22/11/2021, 14:59

Conclusos para despacho

28/05/2021, 21:42

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 21:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 11:34

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:32

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

18/02/2021, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2021, 20:51

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2020, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/07/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2020, 09:58

Conclusos para despacho

09/07/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 09:47

Juntada de Petição de MPMG-Par - Rec. MP - Fazenda Pública PJE

16/06/2020, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 20:47

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2020 07:38:47.

12/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 09:20

Conclusos para despacho

26/05/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 17:50

Conclusos para despacho

06/05/2020, 13:30

Juntada de Petição de informações prestadas

17/03/2020, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 18:49

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 11:36

Decisão

•19/04/2024, 13:03

Despacho

•22/01/2024, 19:12

Decisão

•28/08/2023, 17:38

Despacho

•24/03/2023, 19:08

Petição

•23/03/2023, 16:17

Petição

•23/03/2023, 16:17

Despacho

•21/03/2023, 09:50

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Sentença

•10/01/2022, 10:34

Intimação

•13/12/2021, 18:41

Intimação

•13/12/2021, 18:41

Todos os documentos(24)

Intimação

•02/09/2025, 09:57

Decisão

•02/09/2025, 09:56

Decisão

•19/04/2024, 13:03

Despacho

•22/01/2024, 19:12

Decisão

•28/08/2023, 17:38

Despacho

•24/03/2023, 19:08

Petição

•23/03/2023, 16:17

Petição

•23/03/2023, 16:17

Despacho

•21/03/2023, 09:50

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Sentença

•10/01/2022, 10:34

Intimação

•13/12/2021, 18:41

Intimação

•13/12/2021, 18:41

Sentença

•13/12/2021, 18:21

Decisão

•22/11/2021, 14:59

Despacho

•25/02/2021, 11:34

Decisão

•13/07/2020, 09:58

Despacho

•27/05/2020, 09:20

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 14:46

Despacho

•07/05/2020, 17:50

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 11:36

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 11:36