Agravo Interno Cível 0391690-97.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

RDFNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

DEBORA LUCIA NASCIMENTO

OAB/MG 166142·Representa: Réu

DANIELA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 184727·Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

RDFNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG

Terceiro

RDFNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 10:18

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

31/10/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 09:28

Documentos

•15/05/2023, 16:13

Documentos

•15/05/2023, 16:13

Agravo Interno Cível

•13/04/2023, 20:28