Embargos de Declaração Cível 0391658-92.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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Partes do Processo

JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·Representa: Autor

LUCAS TAVARES MOURAO

OAB/MG 154981·Representa: Autor

IRMAR FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 22355·Representa: Autor

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·Representa: Autor

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG 94015·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido o prazo

26/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:10

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 09:56

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Expedição de

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Decorrido o prazo

26/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:10

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 18:04

Despacho

•16/08/2023, 09:21

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 09:56

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Expedição de

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/08/2023, 00:00