Agravo Interno Cível 0391658-92.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·Representa: Autor

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·Representa: Autor

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG 94015·Representa: Autor

LUCAS TAVARES MOURAO

OAB/MG 154981·Representa: Autor

IRMAR FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 22355·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/07/2023, 15:18

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Expedição de

12/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2023, 15:08