Embargos de Declaração Cível 0019004-36.2017.8.13.0019 - TJMG | JusConsulta

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—

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Alpinópolis 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Alpinópolis 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES

OAB/MG 155883·Representa: Autor

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER

OAB/MG 111729·Representa: Réu

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG 44457·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO ALPINOPOLIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO ALPINOPOLIS

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/09/2023, 15:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/09/2023, 15:43

Comunicado o acórdão em:

30/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 01:02

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 14:40

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

26/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/09/2023, 15:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/09/2023, 15:43

Documentos

Acórdão

•30/08/2023, 15:40

Despacho

•11/05/2023, 14:15

Comunicado o acórdão em:

30/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 01:02

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 14:40

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/04/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

12/04/2023, 00:00