Agravo em Recurso Especial 1573264-70.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANDRÉ LUIS RUFINO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/08/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 712475/2023

25/07/2023, 08:11

Protocolizada Petição 712475/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2023

25/07/2023, 07:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2023

24/07/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/07/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2023

20/07/2023, 22:50

Não conhecido o recurso de ANDRE LUIS RUFINO DE SOUZA

20/07/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/07/2023, 13:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/07/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/06/2023, 11:26

Documentos

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•29/06/2023, 11:26

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•29/06/2023, 11:26

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•29/06/2023, 11:26

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•29/06/2023, 11:25