Recurso Ordinário 0389686-87.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

RICARDO CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RICARDO CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JANINE FERNANDA F. DE ALMEIDA MELO

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RICARDO CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RICARDO CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

23/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/06/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/09/2023, 00:56

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

23/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/06/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•05/06/2024, 10:42

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/09/2023, 00:56

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/07/2023, 00:00

Expedição de

07/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/07/2023, 00:00