Recurso Especial 1198129-68.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG CONSTR LTDA EST UNIF

Terceiro

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

GGC EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

LUIZ CELSO LANNA VALLE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·Representa: Autor

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG 80922·Representa: Réu

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO

OAB/MG 15752·Representa: Réu

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG 80828·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG CONSTR LTDA EST UNIF

Terceiro

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

GGC EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

LUIZ CELSO LANNA VALLE

Terceiro

MARCIA LOUREIRO VALLE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

COBRASA

Terceiro

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE-CONST. INCORP. E COM. IMOVEIS LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Terceiro

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SOLUCAO COMERCIAL LTDA EPP

Terceiro

PAO E VINHO

Terceiro

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

Terceiro

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

Terceiro

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

CPF

Reu

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GGC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CELSO LANNA VALLE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA LOUREIRO VALLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·Representa: Autor

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG 80922·Representa: Réu

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO

OAB/MG 15752·Representa: Réu

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG 80828·Representa: Réu

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG 76696·Representa: Réu

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 112950·Representa: Réu

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA

Representa: Réu

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·Representa: Réu

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Réu

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

12/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/09/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/09/2024, 11:51

Recebidos no setor COSUP

07/09/2024, 10:17

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2024

12/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(39)

Juntada de documento

12/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 09:21

Decisão

•09/08/2024, 15:55

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/09/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/09/2024, 11:51

Recebidos no setor COSUP

07/09/2024, 10:17

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2024

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:50

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:50

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:50

Juntada de petição eletrônica

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2024, 00:00

Expedição de

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Expedição de

07/05/2024, 00:00

Expedição de

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2023, 00:00