Apelação Cível 0010955-83.2017.8.13.0155 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Caxambu 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Caxambu 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTERO HENRIQUE LOPES DE MAGALHAES

Terceiro

CAXAMBU PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS

OAB/MG 55000·Representa: Autor

AMANDA ASSUNCAO CASTRO

OAB/MG 124629·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTERO HENRIQUE LOPES DE MAGALHAES

Terceiro

CAXAMBU PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAXAMBU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTERO HENRIQUE LOPES DE MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO CAXAMBU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/01/2023, 11:47

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2022, 07:13

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Comunicação eletrônica enviada:

05/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/01/2023, 11:47

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•15/12/2022, 11:19

Despacho

•11/07/2022, 20:37

27/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2022, 07:13

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Expedição de

12/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/04/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/04/2022, 07:21

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

04/04/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

04/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/04/2022, 00:00

Autos recebidos

01/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2022, 10:23

Recebidos no TJMG

31/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2022, 00:00

Ata de Audiência

•07/04/2022, 07:21

Sentença

•07/04/2022, 07:21

Certidão de Publicação da Sentença

•07/04/2022, 07:21