Execução Fiscal 0008528-08.2012.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.688,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Paraisópolis 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA FARIA BRITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

WILSON DOS SANTOS PINHEIRO

CPF

Reu

JAIRO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDISON DA SILVA LEITE

CPF

Reu

CONDIMENTOS KARINA LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:34

Processo Reativado

02/08/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 14:55

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 14:30

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

02/08/2024, 14:34

Processo Reativado

02/08/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIA BRITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:32

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIA BRITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIA BRITO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIA BRITO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:13

Outras Decisões

02/02/2024, 18:09

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 21:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2023, 20:12

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS PINHEIRO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:23

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:27

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:26

Juntada de Acórdão

07/11/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CONDIMENTOS KARINA LTDA, repdo(a) p/curador(a) especial, ANA PAULA FARIA BRITO; EDISON DA SILVA LEITE, repdo(a) p/curador(a) especial, ANA PAULA FARIA BRITO; JAIRO ROBERTO DOS SANTOS, repdo(a) p/curador(a) especial, ANA PAULA FARIA BRITO; MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, repdo(a) p/curador(a) especial, ANA PAULA FARIA BRITO; WILSON DOS SANTOS PINHEIRO, repdo(a) p/curador(a) especial, ANA PAULA FARIA BRITO; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 01/03/2023 Adv - ANA PAULA FARIA BRITO CANUTO, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2022, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 21:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de apelação

08/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 20:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:57

Outras Decisões

05/09/2022, 14:41

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2022, 11:01

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2022, 23:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:28

Conclusos para despacho

29/12/2021, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2021, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 16:54

Distribuído por dependência

30/11/2021, 14:40

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

30/11/2021, 14:40

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Despacho

•15/05/2024, 12:36

Decisão

•02/02/2024, 18:09

Despacho

•09/11/2023, 18:23

DECISÃO

•07/11/2023, 12:26

Intimação

•16/09/2022, 17:57

Intimação

•16/09/2022, 17:57

Decisão

•05/09/2022, 14:41

Intimação

•28/07/2022, 12:26

Decisão

•25/07/2022, 15:19

Despacho

•14/01/2022, 17:28