Procedimento Comum Cível 0425269-47.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA; EXECUTADO: PAMPULHA EDITORA GRAFICA LTDA e outros 1. Fls.101/103. Defiro em parte. 1.1.Indefiro o oficiamento ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, eis que se trata de diligência da própria parte informar a eventual existência de bens imóveis em nome da parte executada. 1.2. Intimar a parte exequente a comprovar a quitação das despesas prévias necessárias à emissão de documento eletrônico, bem como para juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo. 1.2.1. Após, requisitar o bloqueio on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, via SISBAJUD. 1.2.2.Em nome dos princípios da efetividade e celeridade processual, insculpidos nos arts. 4º e 8º, do CPC, determino a repetição da ordem de busca pelo prazo máximo de 30 dias. 1.2.3. Realizado o bloqueio, forte no art.854, §3º, do CPC, intimar parte devedora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à possível indisponibilidade de ativos financeiros em conta bancária de sua titularidade, sob pena de penhora. 1.2.4.Bloqueado sal. AVERBADO saldo ínfimo em face do valor da execução, desbloquear imediatamente. 1.2.5. Tendo havido resposta positiva, com o decurso de prazo aposto acima, com ou sem manifestação, concluir imediatamente. 1.3. Frustrado o bloqueio, intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da taxa de emissão de documento eletrônico (uma para cada CPF ou CNPJ). 1.3.1. Após, requisitar através do sistema conveniado RENAJUD a inserção de impedimento à transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s). 1.3.2. Caso encontrado algum veículo, a teor do art.845, §1º do CPC, lavrar por termo nos autos a penhora do automotor. 1.3.3. Intimar a parte exequente para cumprir o inciso IV do art. 871 do CPC, no prazo de cinco dias, visando a dispensa de avaliação. 1.3.4.Após, intimar o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art.841, CPC). 1.4. Frustradas ambas as pesquisas, muito embora o direito ao sigilo fiscal tenha previsão const. AVERBADO constitucional, não é absoluto. No caso presente, não tendo havido êxito na busca de bens passíveis de penhora dos executados, admite-se a quebra. 1.4.1. Intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da despesa com a emissão de documento(s) eletrônico(s) (uma taxa para cada CPF e cada ano da Declaração de bens e rendimentos). 1.4.2. Após, em decretando a quebra do sigilo fiscal dos executados, determino seja realizada pesquisa através do sistema conveniado INFOJUD, de acordo com os valores das taxas recolhidas. 1.4.3.Com a resposta positiva, intimar exequente para o de direito, sob pena de arquivamento. 2.Frustrada a localização de bens em nome da parte executada, retornar autos ao arquivo provisório, com fulcro no Prov. 301/CGJ/2015, levando-se em conta, para efeitos da prescrição, a data do último arquivamento. P. AVERBADO Adv - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO, GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, LEONARDO ARAUJO GONCALVES, SERVIO TULIO DE BARCELOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00