Recurso Especial 5011060-75.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WILSON ARNALDO PINHEIRO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

WILSON ARNALDO PINHEIRO

Terceiro

UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

OAB/MG 122060·Representa: Autor

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/MG 97527·Representa: Autor

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

OAB/MG 105347·Representa: Autor

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Representa: Autor

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

WILSON ARNALDO PINHEIRO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

WILSON ARNALDO PINHEIRO

Terceiro

UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

OAB/MG 122060·Representa: Autor

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/MG 97527·Representa: Autor

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

OAB/MG 105347·Representa: Autor

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Representa: Autor

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO

Representa: Autor

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG 88926·Representa: Réu

WANDERSON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MG 121106·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/12/2023, 12:20

Decisão interlocutória:

06/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Expedição de

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 16:44

Recebidos os autos pela CORAC

13/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/12/2023, 12:20

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 16:46

Despacho

•05/09/2023, 09:26

06/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Expedição de

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 16:44

Recebidos os autos pela CORAC

13/09/2023, 00:00

Realizado cálculo de custas

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

13/09/2023, 00:00

Despacho proferido

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/06/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/04/2023, 00:00

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00