Embargos de Declaração Cível 5011060-75.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WILSON ARNALDO PINHEIRO

CPF

Autor

WILSON ARNALDO PINHEIRO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

OAB/MG 122060·Representa: Autor

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/MG 97527·Representa: Autor

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG 88926·Representa: Réu

WANDERSON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MG 121106·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

WILSON ARNALDO PINHEIRO

CPF

Autor

WILSON ARNALDO PINHEIRO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Terceiro

UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/03/2023, 17:48

Comunicado o acórdão em:

22/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/03/2023, 17:47

Embargos de Declaração

•24/10/2022, 17:40