Recurso Especial 5011043-07.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
CNPJ
00.***.***.0004-86
Mostrar
Autor
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
Terceiro
NZMP (BRASIL)
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIO M DE OLIVEIRA
Representa: Autor
DANIEL LACASA MAYA
Representa: Autor
PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO
Representa: Autor
ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE
Representa: Autor
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(10)
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
CNPJ
00.***.***.0004-86
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Autor
FONTERRA (BRASIL) LTDA.
Terceiro
NZMP (BRASIL)
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAISD
Terceiro
ESTADOS DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CNPJ
16.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
(6)
JULIO M DE OLIVEIRA
Representa: Autor
DANIEL LACASA MAYA
Representa: Autor
PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO
Representa: Autor
ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE
Representa: Autor
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609
·
Representa: Réu
MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES
Representa: Réu
Movimentações
Diligências Cartorárias ou de Ofício
07/02/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
30/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/12/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/12/2023, 12:40
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
04/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
17/10/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
17/10/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
12/10/2023, 00:58
Juntada de petição eletrônica
05/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
18/08/2023, 00:00
Expedição de
18/08/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Diligências Cartorárias ou de Ofício
07/02/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
30/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/12/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/12/2023, 12:40
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Documentos
Decisão
•
04/12/2023, 10:50
04/12/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
04/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/12/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
17/10/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
17/10/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
12/10/2023, 00:58
Juntada de petição eletrônica
05/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
18/08/2023, 00:00
Expedição de
18/08/2023, 00:00
Remetidos os autos
17/08/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
21/07/2023, 00:00