Procedimento Comum Cível 0320159-88.2012.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.900,00

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

LOURDES BARBOSA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

LOURDES BARBOSA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

REABILITAR CONSULTORIAS ASSOCIADAS LTDA

Terceiro

LOURDES BARBOSA

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

REABILITAR CONSULTORIAS ASSOCIADAS LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2025, 09:54

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 17:11

Despacho

•23/06/2025, 17:35

19/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2025, 08:58

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:39

Decorrido prazo de LOURDES BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de LOURDES BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

27/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

27/09/2024, 02:02

Conclusos para despacho

27/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/04/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:52

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 13:23

Decorrido prazo de REABILITAR CONSULTORIAS ASSOCIADAS LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 13:18

Decorrido prazo de LOURDES BARBOSA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de REABILITAR CONSULTORIAS ASSOCIADAS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 AUTOR: LOURDES BARBOSA; RÉU: REABILITAR CONSULTORIAS ASSOCIADAS LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS, CARLOS ALBERTO DE AVILA, LUCIANA POLICARPO DE ABREU, RACHEL SALGADO MATOS, EURIPEDES ANTONIO GONCALVES, LEANDRO DE JESUS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

17/02/2023, 09:40

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/02/2023, 09:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 09:54

Despacho

•05/02/2025, 17:01

Despacho

•03/10/2024, 17:07

Documentos 2ª instância

•27/09/2024, 02:02

Despacho

•13/03/2024, 16:52