Recurso Especial 0006697-97.2021.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta

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Usurpação de função públicaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

CPF

Autor

CELIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO LOPES DE PAULA

OAB/MG 102119·Representa: Autor

TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA

OAB/MG 83893·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG 132302·Representa: Autor

PEDRO ABRAHAO RAMOS

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

CPF

Autor

CELIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:54

30/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2025, 00:00

Expedição de

07/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/11/2025, 00:00