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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)