Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006271-61.2021.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2021

Valor da Causa

R$ 246.741,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORMIGA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

OAB/MG 169509·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2026, 12:28

Expedição de RPV.

16/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 21:25

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:08

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:44

Todas as movimentações(179)

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2026, 12:28

Expedição de RPV.

16/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:15

Despacho

•05/05/2026, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 21:25

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:08

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 18:26

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2026, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 14:02

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 20:16

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:21

Processo Reativado

10/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:44

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2026, 02:10

Recebidos os autos

28/02/2026, 02:10

Recebidos os autos

28/02/2026, 02:10

Conclusos para decisão

28/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/12/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 11:27

Recebidos os autos

02/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/08/2024, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 09:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDIL DE FARIA; Interessado - MUNICIPIO DE FORMIGA; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 01/03/2023 Adv - JOAO PAULO BELO MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2023, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de apelação

05/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2022, 14:44

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 10:08

Julgado procedente o pedido

24/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2022, 12:07

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 08:37

Conclusos para despacho

17/10/2022, 08:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2022, 06:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2022, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:32

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2022, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:30

Expedição de Alvará.

31/08/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2022, 15:45

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:45

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:17

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:48

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2022, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:36

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:04

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 18:09

Expedição de Alvará.

29/06/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:25

Expedição de Alvará.

14/06/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2022, 02:13

Recebidos os autos

04/06/2022, 02:13

Expedição de Alvará.

03/06/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2022, 06:28

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 14:06

Juntada de Decisão

25/04/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/04/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de impugnação

25/03/2022, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 13:48

Expedição de Alvará.

23/02/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:34

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 05:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2022, 11:07

Juntada de Petição de impugnação

18/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2022, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:32

Conclusos para despacho

20/12/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:21

Expedição de Alvará.

09/12/2021, 13:16

Expedição de Alvará.

08/12/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2021, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 17:59

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:09

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de contestação

17/11/2021, 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:45

Concedida a Antecipação de tutela

04/11/2021, 17:35

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIL DE FARIA - CPF: 346.497.517-72 (REQUERENTE).

03/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

01/11/2021, 17:32

Juntada

•05/05/2026, 14:22

Decisão

•05/05/2026, 14:22

Despacho

•19/03/2026, 13:26

Despacho

•10/03/2026, 20:16

Despacho

•02/03/2026, 09:33

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Intimação

•07/11/2022, 13:23

Decisão

•04/11/2022, 15:54

Intimação

•25/10/2022, 10:08

Sentença

•24/10/2022, 16:38

Despacho

•20/09/2022, 13:28

Todos os documentos(40)

Despacho

•13/05/2026, 15:15

Despacho

•05/05/2026, 21:25

Juntada

•05/05/2026, 14:22

Decisão

•05/05/2026, 14:22

Despacho

•19/03/2026, 13:26

Despacho

•10/03/2026, 20:16

Despacho

•02/03/2026, 09:33

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Documentos 2ª instância

•28/02/2026, 02:10

Intimação

•07/11/2022, 13:23

Decisão

•04/11/2022, 15:54

Intimação

•25/10/2022, 10:08

Sentença

•24/10/2022, 16:38

Despacho

•20/09/2022, 13:28

Despacho

•30/08/2022, 13:27

Despacho

•23/08/2022, 11:17

Despacho

•03/08/2022, 17:36

Documentos 2ª instância

•04/06/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•04/06/2022, 02:13

Despacho

•25/05/2022, 15:47

Juntada

•25/04/2022, 14:05

Despacho

•18/02/2022, 16:34

Documento de Comprovação

•18/01/2022, 17:25

Documento de Comprovação

•18/01/2022, 17:25

Documento de Comprovação

•18/01/2022, 17:25

Despacho

•10/01/2022, 13:32

Decisão

•06/12/2021, 11:01

Juntada

•03/12/2021, 17:59

Decisão

•03/12/2021, 17:59

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 11:35

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 11:35

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 11:35

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 11:35

Despacho

•29/11/2021, 15:09

Intimação

•04/11/2021, 17:45

Intimação

•04/11/2021, 17:45

Intimação

•04/11/2021, 17:45

Decisão

•04/11/2021, 17:35

Decisão

•03/11/2021, 14:52