Recurso Especial 5006271-61.2021.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

CPF

Autor

EDIL DE FARIA

CPF

Autor

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EDIL DE FARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

OAB/MG 169509·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO ARANTES

OAB/MG 124399·Representa: Réu

LUCAS CHAVES MASCARENHAS

OAB/MG 109995·Representa: Réu

GUILHERME GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 173608·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

CPF

Autor

EDIL DE FARIA

CPF

Autor

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EDIL DE FARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORMIGA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORMIGA

Reu

Advogados / Representantes(10)

JOAO PAULO BELO MONTEIRO

OAB/MG 169509·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO ARANTES

OAB/MG 124399·Representa: Réu

LUCAS CHAVES MASCARENHAS

OAB/MG 109995·Representa: Réu

GUILHERME GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 173608·Representa: Réu

BIANCA REIS FREIRE

OAB/MG 190195·Representa: Réu

SAMUEL JOSE RODRIGUES

OAB/MG 157355·Representa: Réu

MARIA DA SILVA MAXIMIANO

OAB/MG 156096·Representa: Réu

VITHOR HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA

Representa: Réu

ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

02/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

02/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 10:55

Decisão

•10/06/2024, 16:39

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2024

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/04/2024, 00:55

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Expedição de

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2024, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•13/03/2024, 16:25