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Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO