Apelação Criminal 0005804-92.2023.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira

Partes do Processo

JHONESTON DOS SANTOS ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MG

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MAURICIO ROCHA FONTOURA

OAB/MG 461·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/03/2026

04/03/2026, 13:26

Autos devolvidos

04/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 12:04

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/12/2025, 11:44

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Remetidos os autos

15/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 17:08

Despacho

•26/11/2025, 17:17

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/03/2026

04/03/2026, 13:26

Autos devolvidos

04/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 12:04

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/12/2025, 11:44

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2025

21/10/2025, 00:00

Expedição de

21/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2025, 17:04

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/08/2025

18/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/07/2025, 00:00

Liberado para distribuição

03/07/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 17:06

Despacho

•11/07/2025, 10:03

Outros Documentos

•04/04/2025, 13:44

Outros Documentos

•27/03/2025, 20:06

Outros Documentos

•19/02/2025, 16:19

Outros Documentos

•18/12/2024, 16:19

Outros Documentos

•17/12/2024, 18:27

Outros Documentos

•16/10/2024, 17:49

Outros Documentos

•15/07/2024, 17:53

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•09/02/2024, 16:11