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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 170.159,28

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARILAC BITATE em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(32)